Brasil | Ministério Público exige que Anatel apresente bens reversíveis de Oi, Vivo e Claro
O Ministério Público Federal ingressou com um pedido na Justiça Federal de Brasília para exigir que a União e a Anatel procedam com o inventário dos bens reversíveis associados às concessões de telefonia fixa, como determinado em ação que transitou em julgado ainda em 2022.
“O fato de a Anatel confessar a inexistência de inventário de bens reversíveis relativos aos contratos elaborados na época da desestatização da Telebrás, não a desincumbi, juntamente com a União, de cumprir a decisão judicial, realizando, imediatamente, os inventários atrasados”, dispara o procurador da República Helio Heringer Junior, no pleito à 13ª Vara Federal no Distrito Federal.