A desoneração integral da folha de pagamentos, que foi prorrogada pelo Congresso Nacional até 2027, cairá a partir de 1º de janeiro de 2024, com a edição de uma Medida Provisória, a ser publicada até o dia 31 de dezembro. Quando entrar em vigor, a MP anula a lei da desoneração, e passam a valer as novas regras de reoneração — no entanto, para a reoneração se tornar permanente, o Congresso precisa aprovar a MP durante os quatro meses em que ela estiver em vigor. Caso contrário, após esse período, a MP expira e volta a valer a desoneração prorrogada pelo Congresso até 2027. Essa foi uma das medidas anunciadas nesta quinta-feira, 28/12, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
DPL News 62694 posts
Digital Policy & Law es una empresa especializada en el análisis estratégico de las políticas públicas de telecomunicaciones, TIC y economía digital.
Anterior entrada
México | Cancela Pemex compra de computadoras por insolvencia
Siguiente entrada
Panamá | Amplían incentivos fiscales para los equipos de energía solar