Brasil | Mercado Livre apresenta ressalvas à atribuição da Anatel sobre mercados digitais
Em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados, o Mercado Livre manifestou preocupações sobre qual órgão será responsável por analisar questões concorrenciais no comércio eletrônico. O tema é objeto do Projeto de Lei (PL) 2768/2022, que dá protagonismo à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A proposta, de autoria do deputado João Maia (PL-RN), é de incluir entre as atribuições da Anatel, a prerrogativa de “exercer, relativamente às plataformas digitais, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)”.