Brasil | MCom elabora anteprojeto do novo marco legal para serviços de vídeo por assinatura
Teletime
O Ministério das Comunicações está trabalhando no anteprojeto de um novo marco legal para o serviços de vídeo por assinatura, abrigando, além do SeAC, que é a TV por assinatura tradicional, as tecnologias mais recentes de distribuição por streaming. De acordo com Nathalia Lobo, diretora de Políticas Setoriais do MCom e coordenadora do Grupo de Trabalho do SeAC, criado no ministério para rever a legislação do setor, o trabalho segue em parceria com os ministérios do Turismo e da Economia e a expectativa é ter uma proposta para apresentar ao Congresso ainda neste ano, “com alguma perspectiva de tratamento (legislativo) em 2023”.
Para Nathalia Lobo – que participou de debate nesta quarta, 16, no Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, realizado pela TELETIME e TELA VIVA em parceria com o Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações (CCOM/UnB) – o relatório do GT do SeAC restou claro que as mudanças tecnológicas e a emergência do VOD representam desafios regulatórios. “O acordo dos setores da radiodifusão e de telecom não se mostra mais suficiente para orientar as relações comerciais e tributárias”, disse Lobo.