Brasil | Lula sanciona leis que renovam cotas de conteúdo e ampliam papel da Ancine no combate à pirataria
O presidnete Lula sancionou nesta segunda, dia 15, sem vetos, o PL nº 3.696/23 do Senado, que dispõe sobre a prorrogação das cotas de programação nacional na TV por assinatura e que especifica ações para a Ancine no combate à pirataria.
As cotas de programação previstas na Lei 12.485/2011 passam a valer até 31 de dezembro de 2038 nos termos dos artigos 16 a 23, que determinam tempo mínimo de exibição de conteúdo nacional, sobretudo os produzidos por produtoras independentes. As cotas de programação foram criadas na Lei do SeAC e são apontadas, juntamente com os mecanismos de alimentação do Fundo Setorial Audiovisual (sobretudo a Condecine-Teles) como o grande fator indutor do mercado de produção independente no Brasil.