Lula institui “Regula Melhor” que vai monitorar a atuação das agências reguladoras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva instituiu a Estratégia Regula Melhor, que estabelece uma série de diretrizes a serem observadas pelas agências reguladoras, autarquias e todas as entidades da administração pública federal direta. O Decreto 12.150/24 foi publicado nesta quarta-feira, 21, no DOU (Diário Oficial da União).

O Comitê Gestor do PRO-REG (Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação), será o responsável pelo monitoramento e pela coordenação e avaliação das atividades regulatórias. O PRO-REG foi instituído em 2007, editado em 2023 com diretrizes semelhantes, e agora integra a Estratégia Regula Melhor.

Segundo descreve o decreto, o objetivo é obter um ambiente regulatório mais seguro, previsível e confiável. Coincidência ou não, a determinação ocorre em um momento em que a Aneel tem sido acusada de omissão, inclusive pelo Ministério de Minas e Energia (MME), no caso sobre a extinção da regulamentação de postes estabelecida na política pública “Poste Legal”, mas também em outros casos.

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O texto ressalta ainda, em outras palavras, que processos regulatórios geram custos e que as diretrizes, as quais devem ser atingidas em 10 anos, prevêem a redução da burocracia e de assimetrias na adoção de boas práticas entre os agentes reguladores.

Tais diretrizes reforçam práticas já exercidas pelas agências no que tange aos termos de transparência e cooperação civil e governamental, a exemplo das consultas públicas. 

Algumas destacáveis tratam de accountability – responsabilização, integridade, obrigação de prestação de contas e necessidade de justificar as ações que foram ou deixaram de ser praticadas; incentivo à concorrência; e viabilidade à inovação, de forma que a regulação seja “favorável ao desenvolvimento, atrativo aos investimentos e comprometido com o interesse público”, estabelece o texto.