Brasil | Justiça notifica Anatel sobre ação de Amazon e Mercado Livre contra cautelar do marketplace
A Anatel confirmou que já foi notificada pela justiça das ações impetradas por Amazon e Mercado Livre contra a sua cautelar do marketplace, emitida em 21 de junho passado. A decisão determina aos grandes marketplaces agirem para coibir a venda ilegal de aparelhos de celular no país. A Amazon já está com liminar favorável da justiça de São Paulo, e o Mercado Livre ainda aguarda decisão da justiça de Brasília.
O principal argumento das duas empresas é que a agência reguladora de telecomunicações não teria mandato legal para agir sobre o mercado varejista, mas a Anatel, ao publicar a medida, alega que a Lei Geral de Telecomunicações transferiu para ela a competência de homologar todos os aparelhos de telecomunicações e fiscalizar o seu uso. Durante o anúncio da cautelar do marketplace, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, chegou a sugerir que essa é uma questão que deverá ser enquadrada no novo regulamento de ciberssegurança, em elaboração pela agência.