Brasil | Justiça manda Anatel apresentar bens reversíveis em decisão que afeta acordos com Oi e Vivo
A Justiça Federal determinou que a Anatel cumpra com uma decisão transitada desde 2022 e apresente, finalmente, a relação de bens reversíveis associada às concessões de telefonia fixa. A agência tem 30 dias para cumprir.
A decisão tem o condão de impactar os acordos firmados pela Anatel com a Oi e com a Vivo no ano passado para encerrar as concessões do STFC em regime público e transformar os contratos em prestação de serviço em regime privado.
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