Brasil | Justiça anula liminar que permitia venda de celular não homologado pela Amazon
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Carlos Muta, suspendeu nesta segunda-feira, 30, a decisão liminar que liberava a Amazon de atender a cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que proibiu a venda de celular não homologado no Brasil. A medida atende a um recurso da autarquia.
A partir das alegações apresentadas pela Anatel, a decisão rebate os principais pontos que levaram a 17ª Vara Federal Cível de São Paulo a conceder a liminar à Amazon em julho. Um deles seria a suposta violação do Marco Civil da Internet, e a ausência de competência da Anatel para impor determinadas ordens aos marketplaces (entenda cada um dos pontos abaixo):
A medida cautelar da Anatel foi emitida em 21 de junho deste ano, por meio de um Despacho Decisório (5.657/2024), após anos de tratativas para enfrentar o comércio irregular, que vem sendo implementadas desde 2018 por meio do Plano de Ação de Combate à Pirataria. Tendo a Amazon se recusado a assinar um Plano de Conformidade para regularização.
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