Brasil | Juristas incorporam mudança no Marco Civil da Internet em relatório geral
A Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (CJCODCIVIL), instalada no Senado Federal, apresentou nesta segunda-feira, 26, uma prévia do relatório geral do colegiado. A minuta que agora entrará na fase de discussão incorpora a maior parte do texto proposto pela subcomissão temática de Direito Digital no final do ano passado, incluindo mudanças no Marco Civil da Internet para responsabilizar plataformas digitais.
Conforme o cronograma dos trabalhos, a versão do anteprojeto a ser entregue aos parlamentares deve ser votada em abril. Até lá, os membros do colegiado – composto de magistrados e especialistas – podem sugerir novas alterações.
A minuta apresentada nesta segunda propõe um novo caderno no Código Civil brasileiro, entitulado “Direito Civil Digital”, com regras que incluem os deveres das plataformas digitais, direitos dos usuários, a celebração de contratos por meios digitais e inteligência artificial.