Após o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adiar a vigência de novas determinações do novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) estuda os meios para questionar e rever a medida na Justiça e também no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU). As regras – que incluem demandas por aprimoramentos no atendimento aos usuários – começariam a valer na próxima segunda-feira, 2, mas ficaram para setembro de 2025.
Entre as medidas previstas no novo RGC, aprovadas em novembro de 2023, está a ampliação do horário para atendimento telefônico humano nas centrais, a determinação de alternativa aos contratos com fidelidade, a definição de meios de recebimento de cobranças indevidas, entre outros pontos. Para representantes da entidade, o adiamento é um “desrespeito às boas práticas regulatórias”, contraria a área técnica e viola o direito dos consumidores.
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