miércoles, marzo 29, 2023
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Brasil | Fux amplia prazo para governo repassar R$ 3,5 bi para custear internet de alunos e professores

TV Globo – Márcio Falcão e Fernanda Vivas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, ampliou em 25 dias o prazo para que o governo federal tenha que fazer o repasse de R$ 3,5 bilhões para garantir o acesso à internet de alunos e professores da educação básica pública.

Advocacia-Geral da União acionou o Supremo contra uma lei aprovada neste ano pelo Congresso que prevê o repasse da verba a estados e ao Distrito Federal. O objetivo seria custear acesso à internet, com fins educacionais, para alunos e professores da educação básica na rede pública.

O prazo para a transferência se encerraria neste sábado (10). Com a prorrogação, o governo tem até o início de agosto para transferir os recursos ou conseguir nova decisão no Supremo.

Leia mais: https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/07/09/fux-amplia-prazo-para-governo-repassar-r-35-bi-para-financiar-internet-de-alunos-e-professores.ghtml

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