Brasil | Entidades pedem na Justiça a suspensão do acordo entre Oi, Anatel e TCU
O coletivo Intervozes, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Instituto Bem Estar Brasil (IBEBrasil) e o Núcleo de Pesquisa, Estudos e Formação (Nupef) protocolaram nesta quarta-feira, 8, petição pela imediata suspensão do acordo que está sendo firmado entre Oi e Anatel, com o aval do Tribunal de Contas da União (TCU), que garante à operadora a migração de concessionária para autorizada de serviços de telecomunicações.
O pedido, em caráter de antecipação de tutela, foi apresentado nos autos da uma Ação Civil Pública (ACP) que condenou a Anatel e a União à obrigação de apresentarem uma lista dos inventários dos bens reversíveis desde a privatização do sistema Telebrás, em 1998, aos atuais contratos de concessão do serviço de telefonia fixa.