Brasil | Entidades civis pedem prorrogação da consulta da ANPD sobre proteção de dados de crianças e adolescentes
No último dia 18 de junho de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) abriu a tomada de subsídios para o Projeto Regulatório sobre o Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes. Com prazo para recebimento de contribuições até 16 de julho de 2024, o projeto tem o objetivo de coletar informações e opiniões para embasar a análise e a proposição do projeto regulatório para esses titulares de dados.
As organizações defendem que o prazo é insuficiente, pois o tema envolve ampla diversidade de tópicos. Por isso, Data Privacy Brasil, Idec – Instituto de Defesa de Consumidores, Instituto Alana, Instituto de Tecnologia e Sociedade, InternetLab e Intervozes publicaram uma carta aberta (aqui) manifestando preocupação com o curto prazo na tomada de subsídios.
As entidades solicitam à ANPD o aumento do prazo por mais 30 dias, com nova data de encerramento em 15 de agosto de 2024.