Brasil | Emenda que submeteria agências a conselho vai se tornar PL

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O deputado federal Danilo Forte (União-CE) prepara um projeto de lei para submeter as agências reguladoras a um conselho com participação social. A sugestão estava em emenda à Medida Provisória de reestruturação dos ministérios (MP 1.154/2023) e foi rejeitada em comissão mista.

A MP foi aprovada nesta quinta-feira, 1º no Senado Federal, no último dia de validade. Além de manter a estrutura governamental atual com as mudanças feitas pelo governo Lula, o texto aprovado acrescentou atribuições ao Ministério das Comunicações.

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