Brasil | Emenda à MP que muda estrutura do Executivo propõe fim das agências reguladoras

Teletime – Marcos Urupá

O deputado federal Danilo Forte (União-CE) apresentou emenda à Medida Provisória 1.154/2023, editada pelo presidente Lula, propondo que os atos normativos atualmente emitidos pelas agências reguladoras, como a Anatel, sejam emanados por conselhos ligados aos Ministérios e secretarias que atuarão nas funções de regulação, deslegalização e edição de atos normativos infralegais. Dessa forma, estes conselhos usurpariam todas as atuais funções dos órgãos reguladores setoriais.

Este colegiado seria composto por representantes do Ministério ao qual a agência estaria vinculada; da referida agência; dos setores regulados da atividade econômica; da academia e dos consumidores; sendo todos aprovados pelo Congresso Nacional. A MP original foi editada nos primeiros dias do governo Lula e altera a estrutura de funcionamentos dos órgãos do poder Executivo, mas não estabelecia essa desidratação do poder regulatório das agências.

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