Brasil | ECA Digital: Empresas têm, agora, até o dia 13 de fevereiro para se adequarem à legislação

Convergência Digital
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu prorrogar para o dia 13 de fevereiro, o prazo para que as empresas sujeitas às obrigações do ECA Digital (Lei nº 15.211/25), voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, encaminhem informações acerca das medidas que vêm sendo implementadas para a sua adequação à nova legislação.
Mais…