Brasil | Durante reunião com ministro das Comunicações, presidente Lula sanciona PL que regulamenta o serviço de radiodifusão
O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, se reuniu nesta segunda-feira (15/01) com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para uma cerimônia simbólica de assinatura da sanção do Projeto de Lei (PL) 7/2023, que altera o Decreto-lei nº 236, de 1967, e regulamenta o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT – Lei 4.117/62). “Vamos atuar para fortalecer cada vez mais o setor no nosso país, para avançar e promover a evolução da radiodifusão”, justificou Juscelino.
O projeto regulamenta o serviço de radiodifusão, juntamente com o CBT. A primeira alteração ocorre no art. 4º, permitindo que as sociedades nacionais de qualquer natureza jurídica, incluída a unipessoal, possam executar serviço de radiodifusão. Em caso de subscrição de cotas ou ações, deverá ser observado o disposto no § 1º do art. 222 da Constituição Federal, que limita a participação de capital
estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão.