Brasil | Deputados aprovaram regulamentação das apostas esportivas online
m 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PECs).
A Agência Câmara está publicando um balanço dessas votações dividas por tema.
Regulamentação das “bets”
Na área do esporte, a Câmara aprovou proposta que regulamenta as apostas esportivas on-line, também conhecidas como “bets”, prevendo nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, exigências e restrições. O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado e seguiu para sanção presidencial, incorpora ao Projeto de Lei 3626/23 a Medida Provisória 1182/23, que regulamentou o tema.