Brasil | Deputado propõe que Anatel assuma a supervisão das atividades do CGI.br
O deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM) apresentou nesta quinta-feira, 27, o projeto de lei 4.557/2024, que estabelece competência para a União organizar a exploração dos serviços de telecomunicações e estabelecer o modelo de governança da Internet no Brasil, por meio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A agência de telecomunicações também terá a função de disciplinar e fiscalizar a execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações e da internet, a utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências, bem como a supervisão das atividades do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
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