Brasil | Decisão que manda ANPD pagar danos morais gera recurso da autarquia e debate

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prepara recurso contra a decisão da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, que determinou sua participação no pagamento de danos morais a beneficiados pelo Auxílio Brasil que tiveram seus dados vazados a agentes bancários para fins comerciais. De acordo com a autarquia, o entendimento da Justiça é divergente do que tem sido decidido até então.

“A ANPD tem, até o momento, obtido decisões judiciais favoráveis nas diversas ações que buscam responsabilizar a Autarquia por danos decorrentes do tratamento de dados pessoais por terceiros. O processo [em questão] é a primeira sentença desfavorável à ANPD, mas isso faz parte do processo judicial. A Autoridade, naturalmente, recorrerá de tal decisão, quando for notificada”, afirmou.
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