Brasil | Contra desinformação, governo propõe autorregulação regulada e entidade autônoma de supervisão
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A proposta do poder Executivo para o texto do Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, prevê uma modelagem de regulação de plataformas digitais baseada na autorregulação regulada para moderação de conteúdos e na criação de entidade autônoma de supervisão. O texto era esperado há dias por aquele que estão acompanhando os debates sobre o tema. A íntegra da proposta está disponível aqui.
A proposta exclui do escopo da lei provedores de aplicação de plataformas digitais de conteúdo de terceiros que se configurem enciclopédias online sem fins lucrativos, como a Wikipedia repositórios científicos e educativos, plataformas de desenvolvimento e compartilhamento de software de código aberto; provedores de aplicação e a plataformas fechadas de reuniões virtuais por vídeo ou voz; e plataformas cuja atividade primordial seja de comércio eletrônico de produtos.