Brasil | Consulta sobre revisão quinquenal do PERT está aberta a contribuições até abril

Agência Nacional de Telecomunicações

Está aberta para contribuições da sociedade até o dia 29/4 a Consulta Pública nº 12/2024, que trata da revisão quinquenal do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT).

Alinhado aos Planos Tático e Estratégico da Agência, a atualização anual dos dados constantes do PERT e a revisão quinquenal de seu conteúdo são exigências do Acórdão nº 309, de 14 de junho de 2019.

A revisão quinquenal do PERT que está sendo submetida à apreciação da sociedade incorpora importantes alterações havidas no contexto regulatório nacional, em decorrência do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel (Leilão de 5G), do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU V), de Termos de Ajustamento de Condutas (TAC) e de Obrigações de Fazer (OdF) mais recentes.
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