Brasil | Comissão exclui teles de PL que exige notificação em casos de abuso
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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 21, um projeto de lei que obriga plataformas digitais a comunicar autoridades sobre “aparentes conteúdos de exploração e abuso sexual de menores em seus produtos ou serviços”. A versão que passou pelo colegiado retirou os provedores de conexão dentre as empresas que teriam a obrigação de compartilhar dados dos usuários em trâmite diferenciado nestes casos.
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