Brasil | Comissão aprova projeto que obriga provedor de internet a remover conteúdo danoso à saúde em 48 horas
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga provedores de internet a removerem, em até 48 horas, conteúdos com potencial de causar danos à saúde da população. O prazo será contado a partir do recebimento de notificação do órgão federal de saúde competente.
Se nesse prazo os conteúdos não forem removidos, os provedores poderão ser responsabilizados solidariamente com o autor da publicação. Os provedores também serão responsabilizados caso deixem de abrir processo de verificação em até 10 horas a partir do recebimento da notificação.
As medidas são incluídas no Marco Civil da Internet.