Brasil | Comissão aprova PEC da fiscalização de agências reguladoras pela Câmara
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A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 22, por 33 votos a 13, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/24, que estabelece a competência privativa das comissões da Câmara para fiscalização das agências reguladoras.
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