Brasil | Cidade de São Paulo tenta manter multas de lei das antenas derrubada pelo STF

Teletime – Henrique Julião

Propondo uma revisão nas regras para instalação de antenas em São Paulo, a Prefeitura da capital paulista está brigando na Justiça para que multas da lei anterior não sejam anuladas após esta ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A preocupação aparece em novos embargos de declaração contra a decisão opostos pela cidade no último dia 9 de junho. O julgamento virtual do recurso deve ser encerrado no dia 25 e já conta com voto contrário do relator, ministro Alexandre de Moraes.

O pedido assinado pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, e pela Procuradoria-Geral do Município afirma que “a necessidade de modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 13.756/2004 é essencial, uma vez que esta vigorou e foi considerada constitucional pelo longo período de 17 anos”.

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