Brasil | Brasil incorpora regulação internacional de criptoativos da OCDE
A Receita Federal divulgou nesta sexta, 10/11, apoio do Brasil a uma declaração conjunta, que reúne 45 países, além de três territórios britânicos, à “estrutura de intercâmbio de informações sobre criptoativos (EIIC)”, ou Crypto-Asset Reporting Framework (CARF).
Trata-se de um padrão de transparência fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, OCDE que exige que as plataformas criptográficas compartilhem informações dos contribuintes com as autoridades fiscais, o que atualmente não fazem, garantindo que estas autoridades possam trocar informações para fazer cumprir o cumprimento fiscal. Espera-se que o CARF entre em vigor a tempo de os intercâmbios com outros países começarem a partir de 2027.