Convergência Digital – Luís Osvaldo Grossmann
A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, aplicou multa de R$ 9,6 milhões contra o banco Itaú Consignado, braço do banco Itaú para esse tipo de empréstimos, fruto da compra do banco BMG, em 2016.
Conforme divulgado pela Senacon, além de irregularidades diretamente ligadas ao Código de Defesa do Consumidor, como falta de transparência e publicidade enganosa, foram identificadas violações ao Marco Civil da Internet (Lei 12/965/14).