Brasil | Avança na Câmara projeto de lei que veda o fair share

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A Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação (CCTI) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 469/2024, que altera o Marco Civil da Internet (MCI) para proibir que operadoras instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de Internet por geração de tráfego de dados, algo chamado pelo setor de telecom de fair share. Ou network fee, no vocabulário das big techs.

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