Brasil | Associações do mercado criticam PL que prevê interferência política em agências reguladoras
Teletime – Marcos Urupá
Entidades que atuam no mercado corporativo e de investimentos de capitais divulgaram nesta quarta-feira, 14, documento manifestando repúdio às alterações que o Projeto de Lei 2.896/2022 propõe à Lei 13.303/2016, a lei das Estatais; e ao art. 8-A da Lei nº 9.986 (Lei das Agências Reguladoras). As mudanças flexibilizam a investidura dos cargos de administradores das empresas estatais e diretores das agências reguladoras, permitindo, na avaliação das entidades, a interferência política partidária nesses colegiados. O texto tem previsão de ser votado até semana que vem no Congresso.
Segundo as entidades, a Lei 13.303/2016 foi fruto de longo processo legislativo, com a interação da sociedade civil, e representou avanço substancial na governança corporativa das empresas estatais federais, estaduais e municipais e na adoção de blindagem contra o risco de sua captura por interesses político-partidários. Dizem que esses interesses ensejaram casos notórios de corrupção, de ineficiência de alocação de recursos públicos e de atendimento a objetivos eleitorais e privados, em detrimento dos objetivos para os quais as companhias foram criadas.
