Brasil | Associação questiona revogação de texto que obrigava compartilhamento de torres de telecomunicações
A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7708) contra a lei que revogou a obrigatoriedade do compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação. A ADI será relatada pelo ministro Flávio Dino.
O compartilhamento estava previsto no artigo 10 da Lei 11.934/2009, mas foi revogado pela Lei 14.173/2021. De acordo com a Abrintel, a revogação se deu a partir de uma emenda parlamentar a projeto de lei de conversão de medida provisória. Segundo a associação, a manobra é conhecida como “contrabando legislativo”, prática reconhecida pelo Supremo como inconstitucional.
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