Brasil | Arrumação de poderes entre AGU e TCU pode gerar ressalvas no acordo Oi
A suspensão da Comissão de Solução Consensual pelo TCU após a publicação, pelo presidente Lula, do Decreto 12.091, que cria a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve e resgata para a AGU (Advocacia Geral da União) o papel central na mediação com entes privados em dívida com a União é vista por diferentes interlocutores mais como um ato de arrumação entre poderes, onde a AGU recupera o seu papel de protagonista nas negociações dos inadimplentes com a União, afetando as negociações futuras da SecexConseno, a secretaria criada pelo TCU para a solução dos conflitos, sem afetar diretamente os dois acordos já aprovados do setor de telecomunicações: o da Oi e o da Vivo.
A avaliação geral é de que o governo sabe que manter a concessão de telefonia fixa, sem recursos para isso, seria um “tiro no pé”, e, por isso, não se avalia a hipótese de a AGU, que deverá dar a palavra final ao acordo, independente do novo papel atribuído com a rede Resolve, recusar completamente os termos do acordo aprovado, mesmo que não tenha ficado satisfeita com ele, como demonstrou em sua manifestação ao Tribunal.