Brasil | Área técnica da Anatel mantém posição para que PPPs cumpram algumas regras de segurança cibernética
O conselheiro Alexandre Freire, relator da proposta de alteração do Regulamento de Segurança Cibernética, tornou públicos os documentos que vão fundamentar seu relatório final sobre o tema. E, conforme mostram os pareceres agora públicos tanto das áreas técnicas quando da Procuradoria Federal Especializada da Anatel, está mantida a recomendação que já havia sido colocada em consulta pública para que todas as operadoras de telecomunicações (inclusive as Prestadoras de Pequeno Porte – PPPs) passem uma das regras de segurança cibernética estabelecidas pela regulamentação, sem a exceção regulatória normalmente prevista para operadoras de pequeno porte: a necessidade de alterar a configuração padrão de autenticação dos equipamentos fornecidos em regime de comodato aos seus usuários. Além disso, todoas as operadoras ficam obrigadas a notificar a Anatel, além da ANPD, em caso de ocorrência de incidentes que envolvam a proteção de dados dos usuários.