Brasil | ANPD propõe regras sobre uso de dados pelo poder público e limites ao acesso privado

Convergência Digital
A Agência Nacional de Proteção de Dados abriu nesta terça, 28/10, uma consulta pública sobre a proposta de regulamento sobre o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público, incluindo o intercâmbio de informações entre órgãos governamentais e entre estes e entidades privadas. A minuta da norma define os requisitos, limites e deveres de transparência que deverão ser observados em qualquer operação de compartilhamento de dados pessoais sob responsabilidade do Estado.
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