Convergência Digital
A Agência Nacional de Proteção de Dados identificou riscos de insegurança jurídica e conflitos com o atual marco regulatório ao analisar dispositivos do Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe a reforma do Código Civil e cria um novo capítulo dedicado ao chamado “direito civil digital”. Em parecer jurídico, a área técnica e a procuradoria da autarquia recomendaram a supressão de trechos relevantes da proposta, por entenderem que eles podem fragilizar o sistema de proteção de dados pessoais no país.
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