Brasil | Anatel institui verificação documental de obrigações trabalhistas e fiscais no setor de telecomunicações

Anatel
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou a Resolução Interna nº 490/2025, que alterou a Resolução Interna nº 428/2025 e instituiu o modelo de verificação documental das obrigações trabalhistas, fiscais e de segurança do trabalho aplicáveis às empresas autorizadas de telecomunicações e às suas contratadas e subcontratadas. A nova resolução incluiu os requisitos para a habilitação das entidades sindicais que darão suporte à Agência no processo de verificação dos documentos para comprovação de adoção de medidas de prevenção de acidentes e de regularidade quanto a obrigações trabalhistas e fiscais.
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