Brasil | Anatel e prestadoras de telecomunicações de pequeno porte discutem impacto da reforma tributária no setor
Agência Nacional de Telecomunicações
Enquanto a Câmara dos Deputados votava o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 (segundo texto de regulamentação da reforma tributária)I, o conselheiro da Anatel e presidente do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte, Artur Coimbra, ressaltou, nessa quarta-feira (30) na abertura do Conecta Brasil 2024 na sede da Agência, que, apesar da Lei Complementar nº 194 de 2022 — que determinou a redução das alíquotas do ICMS para telecomunicações e resultou em uma ação da Anatel à época —, o Brasil ainda hoje possui uma das maiores cargas tributárias do mundo para empresas de telecomunicações. O PLP 108/24 aprovado na Câmara será agora analisado pelo Senado, este também já analisa o PLP 68/2024, aprovado em julho pela Câmara.
Na Anatel, no encontro voltado às PPPs — empresas responsáveis por mais da metade das conexões de banda larga no país —, o advogado João Paulo Cavinatto, do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP, defendeu que as ações do setor priorizem, neste momento, a inclusão dos serviços de telecomunicações no cashback tributário, um mecanismo de ressarcimento ao consumidor para serviços essenciais.