Agência Nacional de Telecomunicações
Anatel aprovou ato que orienta o procedimento de importação de equipamentos de telecomunicações, permitindo à Agência acessar diretamente os dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Essa mudança viabiliza a inclusão, na DUIMP (Declaração Única de Importação), das informações de homologação dos produtos importados, reforçando o controle sobre a entrada de equipamentos não certificados no país.
Mais…
