Brasil | Anatel apoia projeto que cria Sistema Nacional de IA e ANPD como regulador residual

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A Anatel se manifestou formalmente ao Congresso Nacional sobre o Projeto de Lei 6.237/2025, apresentado no final do ano passado pelo Poder Executivo, e que institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Em sua manifestação, a Anatel elogia a iniciativa e apoia a criação do SIA, mas sugere ajustes no texto de forma a reforçar o papel das agências reguladoras setoriais. A tramitação do PL ainda não está definida, mas há requerimentos para que ele seja apensado ao PL de Inteligência Artificial (PL 2.338).
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