Brasil | Anatel abre Tomada de Subsídios sobre reavaliação da regulamentação da obrigação de roaming em compromissos de investimentos
Agência Nacional de Telecomunicações
A Anatel iniciou nesta sexta-feira, 8 de dezembro, Tomada de Subsídios sobre “reavaliação da regulamentação sobre roaming especificamente no que tange ao atendimento às rodovias e aos compromissos de investimento estabelecidos em Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequências”. A Tomada de Subsídios faz parte do item 26 da Agenda Regulatória 2023-2024, incluído em 2023 neste instrumento de planejamento normativo por meio da Resolução Interna nº 232, de 8 de agosto de 2023.
Ao longo dos últimos anos a Agência vem estabelecendo obrigações de cobertura e atendimento com Serviço Móvel Pessoal – SMP (telefonia e banda larga móvel) em diversos instrumentos regulatórios como Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequências, Termos de Ajustamento de Condutas – TAC, obrigações de fazer em Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (ODF), entre outros.