Brasil | Abrasat e Sindisat celebram sanção de lei que prorroga incentivos tributários para M2M e VSAT

Tele.Síntese
A Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite (Abrasat) e o Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite (Sindisat) manifestaram apoio à sanção da Lei nº 15.320, de 26 de dezembro de 2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os ajustes tributários incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M) e sobre estações satelitais de pequeno porte (VSATs). A norma trata especificamente das taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
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