Brasil | 35 entidades enviam ofício e nota técnica ao presidente do Congresso nos quais pedem a devolução da MP sobre a reoneração da folha
A ABES e mais 34 entidades enviaram ofício ao presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco, no qual pleiteiam “a devolução ao Poder Executivo da MP Medida Provisória nº 1.202/2023, visando sua republicação sem os itens que tratam da desoneração da folha dos setores, respeitando a decisão soberana do Congresso Nacional”.
No ofício, as representantes dos 17 setores abrangidos com empresas que podem optar pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPBR) reiteram que “a desoneração da folha é uma importante política pública com amplo apoio Congresso Nacional. Por iniciativa do Poder Legislativo, o PL 334/2023 foi apresentado e respeitou todos os trâmites, permitindo o devido debate. Com a derrubada do Veto 38 pela grande maioria dos parlamentares, a Lei nº 14.784 de 27 de dezembro de 2023 foi promulgada”.