ANPD apresenta propostas para aprimorar lei de IA no Brasil
Documento de 25 páginas propõe alteração do substitutivo ao PL 2338 e reforça papel da autarquia na liderança de governança multissetorial para essa tecnologia.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apresentou na última quarta-feira, 8, um conjunto de propostas que visa o aprimoramento da lei de inteligência artificial (IA) no Brasil, ao Senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da matéria na casa.
As contribuições, elaboradas em 25 páginas por uma equipe multidisciplinar de servidores da ANPD, têm como objetivo o fortalecimento da proteção de dados pessoais, a segurança e a ética no desenvolvimento e uso da tecnologia e se baseiam em uma análise Projeto de Lei 2338/2023, que tramita no Senado Federal.
Destacamos algumas das propostas abaixo:
Definição de IA e combate aos vieses
Um dos pontos centrais é a necessidade de uma definição mais abrangente dos sistemas de inteligência artificial, o que no entendimento da ANPD, é uma lacuna importante a ser preenchida, propondo um alinhamento às definições mais recentes da OCDE e do EU AI Act.
Também incluem no rol de definições os novos termos relacionados à inteligência artificial como “modelos fundacionais”, “sistemas de IA de propósito geral” e “IA Generativa”, pela garantia de que a legislação brasileira abranja todas as diferentes formas de IA que estão sendo desenvolvidas e utilizadas atualmente.
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A autarquia defende que é um dever incluir na legislação mecanismos para garantir que os sistemas de IA não sejam utilizados para discriminar pessoas ou grupos, propondo medidas de proteção para crianças, idosos e pessoas com deficiência.
Orgão regulador
A ANPD se coloca como a entidade mais adequada para liderar o processo de regulamentação da inteligência artificial no Brasil. Como justificativa, argumenta possuir um mandato constitucional para proteger os dados pessoais dos cidadãos brasileiros e experiência na regulamentação de tecnologias que impactam a privacidade, como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Todas as propostas podem ser conferidas na íntegra do documento divulgado pela autarquia.