A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) celebra seus quatro anos de atuação com um balanço positivo, ao avaliar suas iniciativas mais relevantes, incluindo resoluções que guiam as melhores práticas em privacidade e a criação de guias e enunciados que ajudam a esclarecer interpretações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o principal motivo de existência da autarquia.
De lá para cá a atuação da ANPD tem se expandido com a introdução de novas funcionalidades, como uma plataforma no portal GOV.BR, que permite aos cidadãos brasileiros enviar petições e denúncias de violações da LGPD, tendo registrado 1.063 incidentes de segurança, com 250 ocorrendo apenas em 2024.
Além da fiscalização, a ANPD tem aplicado sanções, incluindo a suspensão da política de privacidade da Meta no Brasil, após a empresa ser multada por utilizar dados pessoais para treinar sistemas de inteligência artificial sem o devido consentimento. A Autoridade analisou 6 processos administrativos sancionadores e está acompanhando outros 3.
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Inclusive, a primeira multa aplicada pela agência, em 2023, envolve a uma empresa do grupo, o WhatsApp, por permitir o vazamento de dados dos usuários para envio de propagandas por determinados partidos políticos em período eleitoral, o que é ilegal no país.
A atuação mais recente da Autoridade foi a publicação do edital do sandbox de inteligência artificial que elegerá uma universidade para que, no período de 20 meses, possa atuar na avaliação dos projetos, na implementação do ambiente regulatório experimental e no treinamento e acompanhamento dos participantes do sandbox regulatório.
A participação social também tem sido outro pilar da ANPD, que promove audiências públicas, consultas públicas e tomadas de subsídios, garantindo que a sociedade participe ativamente na formulação de regulamentos e normas.