Anatel vence TIM em processo por litigância de má-fé contra MVNOs

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) venceu um processo judicial contra a operadora TIM, que foi condenada por litigância de má-fé. A Anatel questionava a prática da TIM de abrir diversas ações judiciais sobre o mesmo tema, o que foi considerado uma estratégia abusiva para pressionar a Justiça. Como resultado, a TIM foi condenada a pagar uma multa de dez salários mínimos, o equivalente a cerca de R$ 14 mil.

O motivo central da disputa envolvia a tentativa da TIM de cobrar uma franquia mensal das operadoras virtuais (MVNOs) que prestam serviços para dispositivos de comunicação máquina a máquina (M2M) e internet das coisas (IoT). A Anatel havia barrado esse modelo de negócios, levando a TIM a abrir várias ações judiciais, o que culminou na decisão desfavorável à operadora.

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A Advocacia Geral da União (AGU) representou a Anatel no processo, que tramita na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal sob o processo nº 1100814-17.2023.4.01.3400, em sigilo.

O número do processo é conhecido porque a própria Anatel divulgou a informação, mas deletou a pedido da procuradoria. Até o momento, a TIM ainda não se pronunciou sobre a decisão nem informou se pretende recorrer.