ALAI refuta Ministério da Fazenda sobre regulação de serviços digitais

A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) divulgou análise técnica que questiona a necessidade de uma regulação econômica específica para serviços digitais, já que, segundo a conclusão, não há uma falha de mercado comprovada que justifique essa intervenção. A Associação defende que mais debates sejam feitos antes da implementação de qualquer proposta regulatória.

A análise foi elaborada pelo professor Carlos Ragazzo, da FGV Direito do Rio de Janeiro, sobre as propostas de regulação econômica para o mercado brasileiro apresentadas pelo Ministério da Fazenda em outubro de 2024.

Dessa forma, Ragazzo sugere que a regulação deve incluir identificação de falhas no mercado e uma análise rigorosa dos custos-benefícios para garantir a proporcionalidade das imposições, além de criticar a consideração de modelos estrangeiros no contexto latino e especificamente brasileiro, citando por exemplo o Digital Markets Act (DMA) da União Europeia e o Digital Markets, Competition and Consumer’s Act (DMCC) do Reino Unido, que ainda estão sendo ajustados.

O professor reforça que regulamentações excessivas podem elevar significativamente os custos operacionais para as empresas de tecnologia, especialmente para startups e empresas menores que dependem de plataformas digitais para expandir seus serviços.

Para ele, a imposição de requisitos diferentes para “empresas sistemicamente relevantes” pode criar um ambiente onde startups e pequenas empresas não conseguem competir em pé de igualdade com grandes plataformas, uma vez que as obrigações podem ser desproporcionais às suas capacidades operacionais.

“Por isso, a manutenção do consumer welfare standard é relevante. Ele deve ser visto como um mecanismo que força empresas a inovarem em benefício do consumidor, sendo o critério a ser utilizado na avaliação das condutas sobre a concorrência e bem-estar dos consumidores”, assinala.

Nesta seara entra o aprimoramento do poder do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para evitar o aumento de disputas jurídicas, adicionado a riscos de incerteza e instabilidade que podem afastar investidores e dificultar a operação empresarial no Brasil.