Casa Civil nega obstrução, mas argumenta que Covid-19 atrasou Autoridade de Dados
Convergencia Digital – Luís Osvaldo Grossmann
O governo federal defende novo adiamento à Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) por entender que a pandemia de Covid-19 prejudicou a preparação das empresas e da própria administração, notadamente na tarefa de criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
“Há muita clareza da importância da Autoridade, mas tivemos um fato fora do controle. E ouvimos do setor privado que estariam tendo muita dificuldade com o processo de compliance, algo que é mais difícil de fazer em home office. Tudo isso dificulta muito manter a vigência da Lei em agosto de 2020. Por isso surgiu a proposta na MP 959”, afirma o subchefe adjunto de política econômica da Casa Civil, Marcos Cesar Pinto.