Teletime – Marcos Urupá
O deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR) apresentou o PL 5.959/19, que altera o Marco Civil da Internet, para assegurar ao usuário o direito à portabilidade de dados pessoais inseridos em aplicações como redes sociais e serviços de armazenagem, entre outros. O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na CCTCI, o relator do projeto será o deputado Ronaldo Martins (Republicanos-CE).
A proposta de Goulart inclui no art. 7º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) o inciso XIV, que visa garantir a portabilidade dos dados pessoais de um provedor aplicações a outro, mediante requisição expressa, desde que seguindo os termos de regulamento emitido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados pessoais (ANPD).