Convergencia Digital – Luís Osvaldo Grossmann
Passou na Comissão de Ciência e Tecnologia nesta quarta, 6/11, e aguarda votação pelo Plenário da Câmara, o projeto de lei 4.805/19, que faz ajustes na Lei de Informática (8.248/91) para adequar os incentivos à produção nacional aos acordos internacionais no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
O projeto, que também modifica o Padis, de incentivo a indústria de semicondutores, remove o incentivo por meio do IPI, considerado ilegal na OMC, por uma nova sistemática que utiliza créditos tributários para uso em débitos federais.